TERMO DE USO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
DIGITAIS
I. DAS PARTES CONTRATANTES
1.1. Este Termo de Uso e Contratação ("Termo") se aplica aos serviços educacionais
prestados pela +EXATOS CURSOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o n. 35.123.608/0001-98, localizada em João Pessoa/PB, doravante denominada
CONTRATADA.
1.2. De outro lado, a pessoa física identificada no cadastro eletrônico realizado na
plataforma digital, doravante denominada CONTRATANTE ou ALUNO, que aceita integralmente
as condições deste Termo ao finalizar a contratação do serviço.
1.3. A CONTRATADA e o CONTRATANTE são regidos pelo presente instrumento, de natureza
civil e consumerista, conforme disposto na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e
demais normas aplicáveis.
II. DO OBJETO DO SERVIÇO
2.1. O objeto deste Termo é a prestação de serviços educacionais customizados, na
modalidade de cursinho pré-vestibular, com foco na preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM) e outros vestibulares.
2.2. O serviço será prestado exclusivamente por meio de plataforma digital, consistindo
na disponibilização de videoaulas, materiais didáticos digitais, exercícios, simulados e demais recursos
pedagógicos online relacionados ao plano de estudos escolhido pelo ALUNO no ato da contratação.
2.3. A CONTRATADA assume uma obrigação de meio, comprometendo-se a prestar o serviço
educacional com a qualidade e diligência necessárias para a preparação do ALUNO, mas não garante a
aprovação nos exames pleiteados.
III. DO ACESSO, CRONOGRAMA E DURAÇÃO
3.1. O acesso à plataforma digital é pessoal e intransferível, sendo realizado mediante
login e senha criados pelo ALUNO.
3.2. Os conteúdos e módulos que compõem o curso serão liberados de forma progressiva,
conforme cronograma pedagógico estabelecido pela CONTRATADA.
3.3. O início da disponibilização dos conteúdos ocorrerá no mês de fevereiro do ano da
contratação, seguindo um fluxo organizado de liberação de aulas e materiais subsequentes.
3.4. O período de acesso ao curso adquirido (Duração do Acesso) será delimitado.
3.5. O curso permanecerá disponível ao ALUNO até o último dia do mês imediatamente
anterior à realização da primeira data de provas do ENEM do respectivo ano da contratação, momento em
que o acesso será automaticamente encerrado.
3.6. A CONTRATADA informará ao ALUNO, com antecedência razoável, a data exata de
encerramento do acesso, cumprindo, assim, o prazo máximo contratado.
IV. DOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES
4.1. DEVERES DA CONTRATADA:
4.1.1. Disponibilizar o acesso à plataforma digital e o conteúdo do curso, respeitando o cronograma de
liberação progressiva estipulado.
4.1.2. Assegurar a manutenção e funcionamento adequado da plataforma, envidando esforços para corrigir
falhas e interrupções em tempo razoável.
4.1.3. Prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço, conforme determina o CDC.
4.2. DIREITOS DA CONTRATADA:
4.2.1. Receber pontualmente o preço ajustado pelos serviços, na forma e condições estabelecidas no
momento da contratação.
4.2.2. Suspender ou cancelar o acesso do ALUNO em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias,
mediante prévia notificação, ou em caso de violação grave das normas de conduta e Propriedade
Intelectual.
4.2.3. Realizar ajustes e atualizações no conteúdo do curso para alinhar-se às exigências dos
vestibulares e do ENEM.
4.3. DEVERES DO ALUNO/CONTRATANTE:
4.3.1. Efetuar o pagamento do valor contratado nas datas e condições acordadas.
4.3.2. Utilizar a plataforma digital de forma ética e legal, sendo o único responsável por seus dados de
acesso (login e senha), não devendo compartilhá-los com terceiros.
4.3.3. Dispor dos equipamentos e conexão de internet necessários para o acesso ao ambiente virtual,
isentando a CONTRATADA de responsabilidade por incompatibilidade técnica ou falhas na rede do ALUNO.
4.4. DIREITOS DO ALUNO/CONTRATANTE:
4.4.1. Acessar o conteúdo do curso contratado durante o prazo de vigência estabelecido.
4.4.2. Receber o conteúdo de forma progressiva, conforme o cronograma pedagógico divulgado.
4.4.3. Solicitar o cancelamento do serviço, observando a política de cancelamento e reembolso disposta
neste Termo.
V. DO PAGAMENTO E DA INADIMPLÊNCIA
5.1. O preço total do curso, a forma de pagamento e o parcelamento, quando aplicável,
estão detalhados no resumo da contratação eletrônica aceito pelo ALUNO.
5.2. O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará na incidência de multa
moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e
correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV) ou outro índice legal que o
substitua.
5.3. Em caso de inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, a CONTRATADA poderá
suspender o acesso do ALUNO à plataforma e, após notificação prévia, realizar a cobrança judicial ou
extrajudicial do débito, inclusive por meio de inclusão do nome do CONTRATANTE em cadastros de proteção
ao crédito, conforme o Art. 43, § 2º, do CDC.
VI. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO (CDC)
6.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC):
6.1.1. O ALUNO poderá exercer o direito de arrependimento, desistindo do contrato, no prazo de 7 (sete)
dias corridos, contados a partir da data da aceitação deste Termo e da contratação do serviço, conforme
previsto no Art. 49 da Lei nº 8.078/90.
6.1.2. Caso o ALUNO exerça o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, a
CONTRATADA providenciará o cancelamento da compra e o reembolso integral dos valores pagos, sem retenção
de quaisquer taxas ou multas.
6.2. Cancelamento após 7 (sete) dias:
6.2.1. Após o prazo de 7 (sete) dias corridos da contratação, a rescisão deste Termo poderá ser
solicitada a qualquer tempo pelo ALUNO, mediante requerimento formal enviado à CONTRATADA.
6.2.2. A rescisão contratual implica no acerto financeiro, calculando-se o valor referente aos serviços
já prestados e os serviços vincendos.
6.2.3. O valor referente aos serviços já prestados será calculado proporcionalmente ao período decorrido
da contratação até a data do requerimento de cancelamento ou à quantidade de módulos/conteúdos
disponibilizados, prevalecendo-se o critério que for mais benéfico ao consumidor.
6.2.4. Será aplicada uma multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor total remanescente
(parcelas vincendas ou saldo a ser restituído), a título de ressarcimento pelas despesas administrativas
e operacionais da CONTRATADA, em conformidade com o CDC.
6.2.5. O valor a ser reembolsado ao ALUNO será o saldo positivo resultante da diferença entre o total
pago e o valor do serviço prestado (acrescido da multa rescisória).
6.2.6. Caso o ALUNO tenha pago o curso à vista, o reembolso será proporcional ao tempo que falta para o
término dos serviços (data do mês anterior ao ENEM), descontando-se a multa de 10% (dez por cento) sobre
o saldo não usufruído.
6.2.7. O cancelamento do contrato após o término da prestação do serviço, ou seja, após o prazo
estabelecido na Cláusula 3.5, não exime o CONTRATANTE da obrigação de adimplir as parcelas que
eventualmente restarem para pagamento integral do serviço contratado.
VII. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma digital, incluindo videoaulas,
textos, materiais didáticos, logotipos, marcas e demais obras intelectuais são de propriedade exclusiva
da CONTRATADA ou de seus licenciadores, e estão protegidos pelas leis de Propriedade Intelectual (Lei
9.610/98).
7.2. É terminantemente proibido ao ALUNO gravar, copiar, reproduzir, distribuir,
compartilhar, vender ou utilizar de qualquer forma o conteúdo fora dos limites de uso da plataforma, sob
pena de responsabilidade civil e criminal, além da imediata rescisão contratual.
7.3. A aquisição do curso digital confere ao ALUNO apenas o direito de acesso e uso
pessoal durante o prazo de vigência, não implicando em transferência de qualquer direito de propriedade
intelectual sobre o conteúdo.
VIII. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. A CONTRATADA se compromete a proteger os dados pessoais do CONTRATANTE e do ALUNO,
em conformidade com a legislação aplicável, notadamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
nº 13.709/2018 - LGPD).
8.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para os fins de execução deste
Termo, tais como gestão do cadastro, controle de acesso, emissão de cobranças e comunicação sobre o
serviço educacional.
8.3. O ALUNO autoriza o tratamento de seus dados pessoais estritamente para as
finalidades contratuais, concordando com a política de privacidade que integra este Termo e se encontra
acessível na plataforma digital.
IX. RESPONSABILIDADE E MANUTENÇÃO
9.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais interrupções de acesso ou mau
funcionamento da plataforma causados por fatores externos, como problemas na rede de internet do ALUNO,
quedas de energia, ataques cibernéticos ou falhas de hardware e software do equipamento do ALUNO.
9.2. A CONTRATADA fará o melhor esforço para garantir a disponibilidade online do
serviço, mas se reserva o direito de realizar manutenções programadas ou emergenciais na plataforma,
mediante aviso prévio sempre que possível.
X. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
10.1. Este Termo representa o acordo integral entre as partes, revogando qualquer
entendimento anterior, e será interpretado em favor do consumidor, conforme o CDC.
10.2. Qualquer tolerância da CONTRATADA em relação ao descumprimento de obrigações pelo
ALUNO não implicará em renúncia ou novação, podendo a CONTRATADA exigir a obrigação a qualquer tempo.
10.3. Para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Termo que não puderem ser
resolvidos por meios amigáveis, fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa/PB, como o único
competente, em observância ao Art. 101, I, do CDC, que faculta ao consumidor a propositura da ação em
seu domicílio.
+EXATOS CURSOS (Contratada)
CNPJ: 35.123.608/0001-98
ACEITE ELETRÔNICO
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Pagamento" e marcar a opção "Li e concordo", o ALUNO/CONTRATANTE declara ter lido e aceito todos os
termos acima.